Termos e condições de uso e venda

1. Identificação do fornecedor

O site mylilstep.com e a marca Lilstep são explorados por Alan Aparecido da Silva, pessoa singular inscrita sob o CPF 470.921.058-62, com endereço em Avenida José Cendon Farto, 760, Araraquara/SP — 14806-361, Brasil.

Contacto para qualquer questão sobre encomendas, pagamentos, entregas ou reembolsos: support@mylilstep.com ou +55 16 99750-7256.

Estes dados são os mesmos que constam da conta de processamento de pagamentos utilizada para cobrar as encomendas.

2. Objeto do contrato

O Lilstep comercializa conteúdo digital para descarregar: ficheiros em formato PDF com atividades imprimíveis, planos semanais de utilização e guias de apoio dirigidos a pais e cuidadores de crianças dos 0 aos 6 anos.

Não é vendido qualquer bem físico, nem é prestado serviço de creche, ensino presencial, explicação, acompanhamento pedagógico individual, avaliação psicológica ou aconselhamento médico. O conteúdo tem natureza informativa e recreativa.

A descrição detalhada de cada oferta, com a lista do que está incluído, consta da página de vendas no momento da compra e faz parte integrante deste contrato.

3. Capacidade e aceitação

Só podem comprar pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade legal para contratar. Ao finalizar a encomenda, o cliente confirma que preenche esses requisitos.

A aceitação destes termos é feita de forma expressa, através da caixa de confirmação apresentada antes do pagamento. Sem essa aceitação a encomenda não avança.

4. Preços, moeda e impostos

Todos os preços estão indicados em euros (EUR) e são o valor final a pagar, já com os impostos aplicáveis à data da compra, quando devidos.

O preço vinculativo é o que estiver visível no ecrã de pagamento no momento em que a encomenda é confirmada. Alterações de preço posteriores não afetam encomendas já concluídas.

Se o cartão utilizado for emitido fora da zona euro, o banco emissor pode aplicar a sua própria taxa de câmbio e encargos de operação em moeda estrangeira. Esses encargos são da responsabilidade do banco do cliente e não revertem para o Lilstep.

No extrato do cartão, a cobrança aparece identificada como MYLILSTEP.

5. Pagamento

Os pagamentos são processados pela Stripe. São aceites cartões Visa, Mastercard e American Express, bem como Apple Pay e Google Pay, consoante a disponibilidade no dispositivo do cliente.

Os dados do cartão são introduzidos em ambiente seguro da Stripe e nunca passam pelos servidores do Lilstep. Não guardamos, nem temos acesso, ao número completo do cartão.

A encomenda só se considera concluída depois de a operadora confirmar o pagamento. Se a autorização for recusada, o contrato não se forma e nada é cobrado.

6. Ofertas adicionais no processo de compra

Antes do pagamento pode ser apresentada uma oferta complementar opcional, assinalável numa caixa própria. Só é cobrada se for expressamente assinalada, e o valor total é atualizado no ecrã antes da confirmação.

Depois do pagamento pode ser apresentada uma segunda oferta opcional, cobrada com um único clique no mesmo meio de pagamento já autorizado. Essa cobrança adicional só ocorre se o cliente carregar no botão de confirmação, é sempre apresentada com o preço à vista, e pode ser recusada sem qualquer consequência para a compra já efetuada.

Nenhuma destas ofertas gera subscrição, mensalidade ou cobrança recorrente.

7. Entrega

A entrega é integralmente digital e feita por correio eletrónico para o endereço indicado no momento da compra, normalmente em poucos minutos e nunca além de 24 horas.

Compete ao cliente indicar um endereço de email válido e verificar as pastas de spam e de promoções. Não recebendo nada nesse prazo, basta escrever para support@mylilstep.com e reenviamos sem custos.

Não há envio físico, nem custos de portes, nem prazos de transporte. As condições completas constam da Política de entrega.

8. Direito de arrependimento e garantia comercial

Nos termos do artigo 49.º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias corridos a contar da contratação ou do recebimento do produto.

Aos clientes residentes na União Europeia é ainda reconhecido o direito de livre resolução no prazo de 14 dias. Tratando-se de conteúdo digital fornecido de imediato, esse direito legal cessa com o início do descarregamento, mediante consentimento prévio e expresso do cliente, dado na caixa de confirmação apresentada antes do pagamento.

Independentemente do que antecede, o Lilstep concede por sua livre iniciativa uma garantia comercial de 14 dias, mais ampla do que a lei exige: dentro desse prazo devolvemos a totalidade do valor pago mediante simples pedido para support@mylilstep.com, sem exigir justificação e sem retenção de qualquer quantia. Os pormenores constam da Política de reembolsos.

9. Licença de utilização

A compra confere uma licença pessoal, gratuita quanto a novos encargos, não exclusiva, intransmissível e sem prazo, para utilizar, guardar e imprimir os ficheiros no âmbito doméstico e familiar do cliente.

Não é permitido revender, alugar, distribuir, partilhar publicamente, carregar em plataformas de partilha de ficheiros, utilizar em contexto comercial, escolar ou institucional, nem criar obras derivadas, sem autorização escrita. As condições completas constam da Licença de uso.

10. Propriedade intelectual

Todos os textos, ilustrações, fotografias, marcas, logótipos, layout e ficheiros disponibilizados são propriedade de Alan Aparecido da Silva ou são utilizados ao abrigo de licença válida.

A compra não transfere qualquer direito de propriedade intelectual, apenas o direito de utilização descrito no ponto anterior.

11. Utilização indevida

É proibido aceder ao site por meios automatizados que comprometam o seu funcionamento, tentar contornar medidas de segurança, utilizar dados de pagamento de terceiros sem autorização ou fornecer informação falsa na compra.

O incumprimento pode dar lugar à suspensão do acesso e à revogação da licença, sem direito a reembolso, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

12. Disponibilidade do site

Procuramos manter o site disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falha técnica ou causa alheia. Estas interrupções não conferem direito a indemnização.

Os ficheiros já entregues não dependem do site para serem utilizados: uma vez descarregados, ficam no dispositivo do cliente.

13. Limitação de responsabilidade

As atividades propostas destinam-se a ser realizadas sempre sob supervisão direta de um adulto responsável, a quem compete avaliar a adequação de cada proposta à criança concreta, em particular quanto a peças de pequena dimensão, tesouras, colas e alimentos.

O Lilstep não responde por danos decorrentes da utilização dos materiais em desrespeito das indicações de segurança ou sem supervisão adulta, nem garante resultados de desenvolvimento específicos, que dependem de cada criança. Ver a Isenção de responsabilidade.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei imperativa não permita excluir, nomeadamente por dolo ou culpa grave.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é feito nos termos da Política de privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e, quanto aos clientes na União Europeia, com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

15. Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão aplicável a cada compra é a que estiver publicada no site no momento em que essa compra é concluída, e é essa que fica a vincular as partes.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Araraquara, estado de São Paulo, sem prejuízo do direito de o consumidor demandar no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Os consumidores residentes no Brasil podem ainda recorrer à plataforma consumidor.gov.br e aos organismos do Procon.

Os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

17. Contacto

Alan Aparecido da Silva — CPF 470.921.058-62

Avenida José Cendon Farto, 760, Araraquara/SP — 14806-361, Brasil

Email: support@mylilstep.com · Telefone: +55 16 99750-7256

Última atualização destes termos: 31 de julho de 2026.